MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA USO DE PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS.

Por: Imperial (Alvará Licença Produtos Químicos Controlados)  13/03/2013
Palavras-chave: Alvará para uso de Produtos Químicos Controlados.

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IMPERIAL ASSESSORIA

ESCRITÓRIO CREDENCIADO E ESPECIALIZADO EM DOCUMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS A PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS

MANUAL DE PROCEDIMENTOS

PARA USO DE PRODUTOS

QUÍMICOS CONTROLADOS

1) Secretaria da Segurança Pública

2) Polícia Federal

3) Exército

4) Ibama

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ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL

1) Secretaria da Segurança Pública/Polícia Civil.

2) Documentos:

2.1 – Alvará para uso de Produtos Químicos Controlados.

2.2 – Certificado de Vistoria Técnica Policial para depósito.

3) Validade:

Alvará de Licença: um exercício (até 31 de dezembro do referido ano).

Certificado de Vistoria: três exercícios (até 31 de dezembro do triênio).

4) Taxa e Honorários:

Taxa: recolhida por GARE no início do ano.

Honorários: pagamento via boletos bancários.

5) Habilitação:

Uso, transformação, comercialização, industrialização, consumo, transporte, pesquisa e

análise de produtos controlados.

6) Vistoria:

Os fiscais da SSP, quando vistoriam um depósito, sua função é orientar para o

armazenamento, uso, guarda dos produtos, visando evitar qualquer tipo de problema no que

tange a segurança dos funcionários e da empresa.

7) Aumento de quantidade ou acréscimo de produtos:

Sempre que ocorrer qualquer aumento de quantidade, ou aquisição de um novo produto,

deverá ser comunicado por escrito a SSP e se solicitar nova vistoria com a alteração devida.

8) Mapas:

Trimestralmente deverá ser informada a SSP por meio de mapas, toda a movimentação

dos produtos, mesmo que não haja movimentação no trimestre, deve-se confeccionar o

mapa.

9) Cancelamento:

Deve-se cancelar a Licença, caso a empresa não mais use produtos controlados , até o dia

31 de dezembro do ano em questão.

10) Alteração da empresa:

Toda e qualquer alteração na empresa (contrato, sócios, capital, endereço, etc.) deve-se

comunicar a SSP, na data da renovação do Alvará.

11) Legislação:

Decreto nº 6.911.

12) Processo de renovação:

Por volta do mês de outubro do ano subseqüente, enviaremos a empresa, pasta exclusiva,

contendo todos os requerimentos e relação de documentos para que se faça a renovação do

alvará e vistoria do ano seguinte (a documentação e requerimento podem ser ajustados ano a

ano). O processo para renovação deve ingressar na SSP (DPC) até 31 de Janeiro.

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13) Quem deve fazer:

Qualquer empresa, que use produtos químicos controlados deve em caráter irrevogável ter

o Alvará da SSP.

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ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS

1) Ministério da Justiça/Polícia Federal.

1.1) Documentos:

Certificado de Licença de Funcionamento.

Certificado de Registro Cadastral.

1.2) Validade:

Licença de Funcionamento: doze meses (ex: 05/01/2004 à 05/01/2005).

Registro Cadastral: Cinco anos.

1.3) Taxa e Honorários:

Taxa: GRU-FUNAD emitida pela Polícia Federal e enviada a empresa para recolhimento.

Honorários: via boleto bancário.

1.4) Habilitação:

O Certificado habilita a empresa para compra e venda, manipulação, uso, transporte,

análise e pesquisas. (Para importação ou exportação há necessidade de uma licença extra).

1.5) Cadastro:

O cadastramento habilita o cliente para negócios no exterior e/ou qualquer lugar no Brasil.

1.6) Aumento ou acréscimo de produtos:

Para aquisição de um novo produto, far-se-á necessário o cadastramento do mesmo por

meio de requerimento protocolado na Polícia Federal.

1.7) Mapas:

Toda movimentação que houver referente aos produtos controlados da empresa, deve ser

informada por meio de mapas mensais.

1.8) Cancelamento:

Caso a empresa deixe de usar qualquer produto, deve-se informar a Polícia Federal por

meio de requerimento protocolado.

Se a empresa não for mais usar produtos controlados pela Polícia Federal deverá cancelar

a Licença até o final da validade da mesma.

1.9) Alteração na empresa:

Qualquer alteração que houver na empresa (contrato, sócios, capital, endereço, etc.) devese

ser feito por meio de requerimento próprio, inclusive pagando-se taxa para tal fim.

1.10) Legislação: Lei nº 10.357 e Portaria nº 1.274.

1.11) Renovação de Licença:

Deve-se iniciar a renovação da Licença e Cadastro quando necessário, 60 (sessenta) dias

antes do término da vigência.

A Licença vencida será majorada em 100% para renovação.

Cento e vinte dias antes do fim da licença, enviaremos a empresa pasta com requerimento

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e relação de documentos para devida renovação (os documentos podem ser alterados ano a

ano).

1.12) Quem deve fazer:

Qualquer empresa que use produtos controlados pela Polícia Federal nas quantidades

exigidas, deve em caráter irrevogável ter a Licença de Funcionamento.

2) Ministério da Defesa/Exército Brasileiro.

2.1) Documento:

Certificado de Registro.

Autorização Especial.

2.2) Validade:

Certificado de Registro: bienal (ex: 18/05/04 à 18/05/06).

Autorização Especial: vale só para um ato (ex: compra, venda, importação e exportação).

2.3) Taxa e honorários:

Taxa: GRU emitida pelo Exército que será enviada a empresa para recolhimento.

Honorários: por meio de boletos bancários.

2.4) Habilitação:

Compra, venda, uso, manipulação, análise e pesquisa, transporte (importação e exportação

com autorização especial).

2.5) Vistoria:

Quando necessário, com acompanhamento de oficial químico.

2.6) Aumento ou aquisição de novos produtos:

Havendo aumento no consumo ou aquisição de um novo produto, há necessidade de um

“Apostilamento” no CR, com cobrança de taxa para cada apostilamento que houver.

2.7) Mapas:

Trimestralmente toda a movimentação que houver na empresa, deve ser informada ao

exército por meio de mapas.

2.8) Cancelamento:

Havendo cancelamento de qualquer produto ou mesmo do Certificado de Registro deve-se

informar por requerimento próprio com pagamento de taxa específica.

2.9) Alteração:

Qualquer alteração (contrato, sócios, endereço, etc) deve ser informada por ocasião da

renovação da licença.

2.10) Legislação: Decreto nº 3665-R105.

2.11) Processo de renovação:

Noventa dias antes do término da validade, enviaremos a empresa, pasta contendo

requerimentos e relação de documentos para renovação. (Os requerimentos e documentos

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podem ser alterados ano a ano).

2.12) Quem deve fazer:

Qualquer empresa que use produtos controlados pelo Exército, deve-se em caráter

irrevogável ter o Certificado de Registro.

3) Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

e dos Recursos Renováveis).

3.1) Documento:

Comprovante de Registro.

Certificado de Regularidade.

3.2) Validade:

Trimestral.

3.3) Taxa e Honorários:

Taxa: será calculada pelo porte da empresa e pelo grau de poluição causada

(microempresa pode ser isenta de taxa em caso de poluição próxima a zero).

Honorários: por meio de boletos bancários.

3.4) Habilitação:

A empresa está habilitada a participar de concorrência pública, ISO 9000, participar de

Feiras e Eventos Internacionais. Terá privilégios em qualquer atividade referente ao meio

ambiente.

3.5) Vistoria:

Se houver necessidade será feita por um fiscal do Ibama. Sua função é orientar a empresa

sobre o uso de recursos renováveis.

3.6) Aumento de produtos e aquisições:

No Relatório Anual de Atividades deve-se ajustar todo e qualquer novo processo que se

utilize na empresa, inclusive aumento de quantidades.

3.7) Mapas:

Anualmente a empresa receberá um Relatório de Atividade, onde será mencionada toda a

atividade anual (este é o único mapa a ser protocolado).

3.8) Cancelamento:

Por meio de requerimento, se a empresa deixar de trabalhar com produtos controlados (PF

ou Exército).

3.9) Alterações:

Sempre que houver alterações na empresa (capital, sócios, endereço, atividade, etc.) devese

solicitar novo certificado.

3.10) Legislação: Lei nº 10.165.

3.11) Processo de renovação:

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Todo ano, por volta de 15 de fevereiro, serão enviados a empresa, o certificado do Ibama e

o Relatório Anual de Atividade (se houver taxa do Ibama também seguirá anexo).

3.12) Quem deve fazer:

Qualquer empresa que use produtos controlados pela Polícia Federal e pelo Exército sem

exceções.

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES A EMPRESA

a) IBAMA: Órgão federal ligado ao Ministério do Meio Ambiente, que se preocupa com a

poluição ambiental e defesa dos recursos naturais renováveis.

b) Polícia Federal: Órgão federal ligado ao Ministério da Justiça, que se preocupa com o

combate ao tráfico de drogas e entorpecentes.

c) Exército Brasileiro: Órgão federal ligado ao Ministério da Defesa, que se preocupa

principalmente com o uso de produtos explosivos.

d) Polícia Civil: Órgão estadual ligado a Secretaria da Segurança Pública, que se preocupa

com a integridade física do cidadão e das empresas.

NB.: Embora existam algumas empresas que atuam clandestinamente, usando produtos

controlados sem orientação dos órgãos citados, e por isso supõe alguma vantagem,

aconselhamos sempre a regulamentação.

Sendo regulamentada agindo dentro das normas exigidas a empresa evitará :

-fechamento da empresa;

-seqüestro de produtos;

-multas e apreensões;

-prisão em alguns casos;

-proibição de participar de qualquer evento e outros.

Mesmo não sendo a empresa obrigada a usar serviços de escritórios de assessorias, ainda

somos a melhor opção para que a empresa não tenha problemas no uso de produtos

químicos.

Consultem-nos mesmo sem compromisso.

Agradecemos a atenção,

Atenciosamente,

MANOEL GUEDES

IVONETE GUEDES

DENISE BORTOLAN

IMPERIAL ASSESSORIA

ESCRITÓRIO CREDENCIADO PARA LEGALIZAÇÃO

REF A PRODS QUÍMICOS CONTROLADOS E SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURANÇA

POLÍCIA ESTADUAL (SSP) *EXÉRCITO *POLÍCIA FEDERAL *IBAMA

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