FGTS- Contribuiçao social s/Rescisao sem justa Causa

Por: ASPS - GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.  02/04/2014
Palavras-chave: Planejamento Tributário, Impostos, Estratégia Fiscal

FGTS- Contribuiçao social s/Rescisao sem justa Causa Em 2001, a União editou a LC 110 objetivando recompor o passivo do FGTS decorrente do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de que o saldo das contas vinculadas ao FGTS teriam sido corrigidas a menor no período de implementação dos Planos Verão e Collor I. Restou então instituída a contribuição social com alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de despedida de empregado sem justa causa. Na época da edição da referida LC o STF, analisando alguns argumentos levantados, em sede de ADIN, afirmou a constitucionalidade da cobrança. Agora, o assunto voltou à tona, em face do veto Presidencial ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que fixava o prazo de vigência da contribuição para junho de 2013. Existem importantes fundamentos de invalidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, o principal deles refere-se ao exaurimento do objetivo perseguido com a criação da exação, haja vista a arrecadação de recursos suficientes para fazer frente às despesas para o pagamento dos expurgos inflacionários. Outro ponto importante corresponde à aplicação do produto da arrecadação em finalidade diversa daquela que justificou a criação do tributo, já que no veto a Presidenta justificou que os recursos estão sendo direcionados para o programa Minha Casa, Minha Vida. Vê-se assim, a existência de novas alegações que fundamentam fortemente o afastamento da cobrança, e que ainda não foram apreciadas pelo STF. Cabe salientar também que a tese é altamente plausível, sem qualquer risco para a companhia. Primeiramente, a discussão se dará por intermédio de Mandado de Segurança, portanto, não haverá risco de condenação em sucumbência (Risco Zero). Segundo, após a obtenção da liminar, as dispensas feitas pela companhia, terão o trâmite normal, porém, a multa dos 10% sobre o saldo do FGTS será paga em juízo e não mais para o fisco (Depósito integral do Controvertido em Juízo). No futuro, caso a empresa ganhe de forma definitiva a demanda, faremos o levantamento da totalidade do valor depositado em juízo para a companhia, devidamente atualizado. Caso negativo, perdendo a ação, somente haverá a conversão do valor depositado em renda para a união, sem multa ou correção monetária. (Sem Prejuízo para a Companhia, Somente o Depósito em Juízo).

Palavras-chave: Estratégia Fiscal, Impostos, Planejamento Societário e Fiscal, Planejamento Tributário, Redução da carga tributária, Reengenharia Tributária,

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