Divórcio - Advogado Dr. Jonatas

Por: Advogado Dr. Jonatas  10/01/2012
Palavras-chave: Divórcio

Foi promulgada nesta quarta-feira (14/07/2010) a PEC 28/09, a chamada ‘’PEC do Divórcio’’, que facilita a dissolução do casamento.

A PEC que altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal acaba com os processos de Separação Judicial e facilita a vida dos casais que querem se divorciar, acabando com os prazos antes exigidos pela lei, passando a vigorar com uma nova redação.

A proposta acaba com os prazos atualmente necessários entre o fim da convivência do casal e o divórcio.

A PEC segue para publicação no "Diário Oficial da União" e começa a valer após ser publicada. O pedido de divórcio passa a ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento.

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