REGULARIZAR O CNPJ

Por: ADHOC CONTABIL  03/01/2012
Palavras-chave: Assessoria Contábil

 

Regularizamos qualquer tipo de empresa perante a Receita Federal.

A inscrição no CNPJ será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

I - ativa;

II - suspensa;

III - inapta;

IV - baixada; ou

V - nula.

As condições para o enquadramento da inscrição das entidades nas situações cadastrais referidas no art. 31, relativamente:

I - à RFB, são aquelas definidas nos arts. 33, 34, 53 a 55; e

II - aos órgãos convenentes, serão as estabelecidas em convênio.

     Da Situação Cadastral Suspensa

A inscrição será enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou o estabelecimento:

I - domiciliado no exterior, encontrando-se na situação ativa, deixar de ser alcançado, temporariamente, pela exigência de que trata o inciso XIV do art. 11, mediante solicitação;

II - solicitar baixa de inscrição, estando a solicitação em análise ou tendo sido indeferida;

III - estiver em processo de declaração de inaptidão, nos termos dos incisos III e IV do art. 34;

IV - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, inclusive na hipótese definida no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, enquanto o processo respectivo estiver em análise;

V - interromper temporariamente suas atividades; ou

VI - não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade do QSA.

     A inscrição suspensa poderá ser alterada para:

I - ativa;

II - inapta;

III - baixada;

IV - nula.

     Da Situação Cadastral Inapta

Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:

I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação;

II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;

III - inexistente de fato; ou

IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei;

     Da Pessoa Jurídica Omissa Contumaz

Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do art. 34, a Cocad providenciará sua intimação por edital, publicado no DOU, no qual a intimada será identificada apenas pelo número de inscrição no CNPJ.

     Da Pessoa Jurídica Omissa e Não Localizada

A Cocad fará, periodicamente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, no respectivo exercício.

As pessoas jurídicas identificadas na forma do caput serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento.

     Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato

Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:

I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;

II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto;

III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33.

Palavras-chave: Assessoria Contábil

Outros produtos e serviços de ADHOC CONTABIL

03/01/2012

EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA

  Emitimos todos os tipos de certidões negativas para pessoas físicas e jurídicas, inclusive para fins de financiamento imobiliário.  


03/01/2012

HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA – RADAR - SISCOMEX

  O escritório ADHOC - Assessoria Contábil, é uma organização que presta serviços de qualidade, tem atuado em todo estado


03/01/2012

ABERTURA DE EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

  O escritório ADHOC - Assessoria Contábil, é uma organização que presta serviços de qualidade, tem atuado em todo estado


03/01/2012

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CETESB

  Licenciamos sua atividade na CETESB e nas secretarias municipais, emitindo as:   Licença prévia.   Licença de instalação, e,


03/01/2012

HABILITAÇÃO ORDINÁRIA – RADAR - SISCOMEX

Habilitamos sua empresa no radar – siscomex, nas seguintes modalidades: habilitação ordinária. Habilitação simplificada. Habilitação especial. Entre em contato com


03/01/2012

LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA CETESB

  O escritório ADHOC - Assessoria Contábil, é uma organização que presta serviços de qualidade, tem atuado em todo estado


03/01/2012

LICENÇA DE OPERAÇÃO DA CETESB

  O escritório ADHOC - Assessoria Contábil, é uma organização que presta serviços de qualidade, tem atuado em todo estado


03/01/2012

LICENÇA PRÉVIA DA CETESB

  O escritório ADHOC - Assessoria Contábil, é uma organização que presta serviços de qualidade, tem atuado em todo estado


ENCERRAMENTO DE EMPRESAS de ADHOC CONTABIL miniaturas
03/01/2012

ENCERRAMENTO DE EMPRESAS

Escritório Contabil