Vender Milhas - É ilegal vender milhas?

Por: Venda Suas Milhas  01/11/2014
Palavras-chave: Venda De Milhas, milhas aereas, como vender milhas

Uma atividade é ilegal quando existe alguma lei que a proíba. Não existe lei que proíbe você de vender suas milhas. Há apenas uma vedação no contrato de adesão dos programas de fidelidade, onde consta o óbice ao cliente de comercializar suas milhas sob pena de exclusão do programa de fidelidade. Adquirindo, assim, as milhas, via cartão de crédito ou qualquer outra forma, passa o consumidor a ser proprietário das milhas, podendo, segundo o artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro, usar, gozar e dispor da coisa.Tal contrato de adesão não é lei, vale apenas entre as partes contraentes, podendo ainda se considerar que a vedação em questão seja nula, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, seria abusivo proibir o consumidor de usufruir do que é seu por direito. O que muita gente desconhece é que as milhas não são doadas pelas empresas administradoras dos programas de fidelidade, não são brindes, elas na verdade são vendidas quando colocadas no mercado, gerando um negócio altamente lucrativo para as empresas (principalmente quando vendem as milhas e elas expiram, gerando lucro fácil e sem custos, neste caso). Após a venda da pontuação pelos programas de fidelidade, além do direito sobre àquelas pontuações não mais lhe pertencerem (já que venderam), não se pode, ainda, impedir a livre circulação de produto colocado no mercado, e nem obstar o consumidor, titular das milhas, de usufruir de seu direito sobre elas como bem entender – seja emitindo passagens para si, ou para terceiros – pois os próprios sites das cias aéreas assim o permitem. Assim, as milhas são previamente vendidas pelas empresas operadoras dos programas de milhagem, colocadas em circulação, na maioria das vezes vendidas as operadoras de cartões de crédito estas que, por sua vez, repassam a seus clientes como forma de fomentar o uso do cartão de crédito. O que é ilegal, ao contrário, é impedir a livre circulação de produto colocado no mercado, como é o caso das milhas, já que, aqui sim, existe lei que proíbe essa prática - ou seja, pode-se dizer que o que é ilegal, na verdade, é obstar o livre comércio das milhas, como pretendem as operadoras dos programas de milhagem - vide artigo 132, inciso III, da Lei 9279 de 1996. Conclusão: Pelas legislações citadas, pode-se afirmar que é não ilegal comercializar suas milhas, mas é ilegal impedir que você as comercialize! A vedação abusiva constante do contrato de adesão dos programas de fidelidade, de que o consumidor não pode comercializar algo que comprou (via gastos com seu cartão de crédito, por exemplo), equivaleria a mesma situação de que uma fabricante de veículos lhe vendesse um carro, via uma concessionária, e o impedisse de vendê-lo posteriormente. Entendemos que a clausula do contrato de adesão que proíbe o comércio das milhas é abusiva e fere o consumidor, ao obstá-lo de utilizar como bem entender o que já é seu (pontos/milhas, cuja titularidade não mais pertence as operadoras dos programas de milhagem). Em caso de dúvidas sobre a legislação vigente e aplicável, consulte um operador do direito. http://www.vendermilhas.com.br

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