TRJA - SENTENÇA ARBITRAL

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Sobre TRJA - SENTENÇA ARBITRAL


TRIBUNAL REGIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL

COM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 9.307/96

Sede: Sede: Rua Francisco Batista, nº 43, sala 202

Madureira – Rio de Janeiro/RJ

REGISTRO: CCPJ/RJ Nº 31513 Lv. A – 424, tel 3459-1484

CNPJ 07.826.397/0001-14

SENTENÇA

Processo n° 2009.006.619

Requerente: Centro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá

Requerido(a): Antonieta Lucia gravano

È o Relatório:

Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, as 14 30hs, na sala de audiência deste Tribunal, o Exm° Sr. Juiz Arbitral, apreciando o processo supra, fez apregoar as partes litigantes. Presente o Requerente, no entanto ausente a Requerida apesar de devidamente notificada no seu endereço no dia 08/07/2009, tal notificação é legalmente valida.

O Requerido matriculou-se no estabelecimento de ensino do Requerente conforme ficha de matrícula expresso, tendo a mesma se constituído em inadimplência quanto aos pagamentos das mensalidades no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), deste modo, após esgotado a via consensual para a solução do caso em tela, o Requerente se viu compelido a contratar advogada para ingressar com ação de cobrança de mensalidades elegendo o Juízo Arbitral, como se comprova na peça exordial, Pelo Tribunal Regional de Justiça Arbitral, foi notificada a Requerida, que embora notificada não compareceu na referida audiência. O processo seguiu, teve sua marcha dentro da normalidade, sendo oportunizada a Requerida a produzir sua defesa, contudo não o fez e estando comprovado que a Requerida encontra-se inadimplente para com o estabelecimento de ensino, patente está a razão e os direitos do Requerido, porquanto a aluna teria obrigação contratual de efetuar o pagamento das mensalidades vencidas, como consta da peça inicial,como restou comprovado pelos documentos aduzidos aos autos.


No juízo arbitral a revelia “do réu” não produz a “ficta confessio”. Porém, consoante o § 2º, primeira parte, do art.22 da L.9307/96, “Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte [autor ou réu], ao proferir sua sentença”. É a aplicação do princípio da verdade real, que contraria o princípio da verdade formal do processo civil do Estado, que nada tem a ver, como constatado, com os efeitos da revelia. Vale dizer: se o autor (parte interessada) se omite e se queda inerte, ou se o réu não responde ao processo arbitral, tanto é revel um como o outro, mas a revelia não impedirá o proferimento da sentença arbitral (§ 3º do art.22, L.9307/96).


A título ilustrativo ou para desenhar o formato da revelia no procedimento arbitral,traz-se a talho o disposto na regra inserta no art.45 da Convenção de Washington, de 1965, que trata da solução de disp

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