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Por: Ideaa - Instituto de Defesa Ecológica Amigos dos Animais  19/08/2012
Palavras-chave: Cães E Gatos, cachorros, Filhotes A Venda

Animais saudáveis e felizes são boas companhias e contribuem para a nossa qualidade de vida. Telefones para adoção: Zona Sul - Helena - (21) 3902-5076 Zona Norte e Zona Oeste - Kika - (21) 8865-6210 Ajude o IDEAA a defender o Direito dos Animais. Não se restrinja apenas a denuncia às Sociedades Protetoras. Em caso de testemunho de crime cometido contra animais vá pessoalmente à Delegacia de Polícia e peça que seja lavrado um Registro de Ocorrência (RO). A autoridade policial instaurará o inquérito que será remetido à Promotoria Pública para que esta denuncie o criminoso à Justiça. Cada cidadão tem o direito e o dever de cobrar pelo cumprimento da lei. Importante: Se o funcionário se recusar a apurar o fato que caracterize crime de qualquer natureza, poderá incorrer nas penas do artigo 319 do Código Penal , o qual trata do crime de prevaricação. Lei Federal de Crimes Ambientais: 9.605/98, Artigo 32: É crime praticar ato de abuso , maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Parágrafo 1 - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa com animal vivo , ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Parágrafo 2 - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a morte do animal.

Palavras-chave: Adoção de Cães e Cachorros, cachorros, Cães E Gatos, Filhotes A Venda, Filhotes para Adoção, Raças De Cães, Vira Lata,

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