Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé

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Endereço: Rua Dr. Denach de Lima, S/Nº Imbetiba, Macaé 27.913-430, RJ
  • Main: (22) 2772-1889
  • Fax: (22) 2772-1889
Website - nenhum fornecido
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Sobre Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé

ADelegacia daCapitania dosPortos emMacaé é uma Organização Militar responsável pela segurança do tráfego aquaviário e subordinada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro. A Delegacia tem o propósito de executar a supervisão e a fiscalização das atividades relativas à Marinha Mercante e Organizações correlatas, no que se refere à segurança de navegação e à segurança nacional. Para a consecução de seu propósito cabe à Delegacia as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento da Lei de Segurança do Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;

V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;

VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e

VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

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