PAF - ECF

Por: TEOREMA SISTEMAS  22/01/2011
Palavras-chave: desenvolvimento de sistemas, Gestao De Pessoal

 

O que é isto?

- Todo software de gestão terá um MENU FISCAL visível e padronizado que será usado pelo Agente Fiscalizador para consulta dos mais diversos relatórios.
- O DAV (Documento Auxiliar de Vendas) substituirá os ORÇAMENTOS.
- Todo software de gestão deverá passar por um processo de auditoria para ser HOMOLOGADO. Software não homologado será retirado do mercado.


O que mudou?

- Evitar Ilícitos tributários.
- Padronização de regras de comunicação do software com a ECF
- Facilidade de comercialização em outros estados
- Retirar do mercado empresas e pessoas desenvolvedoras de software que viabilizam a prática de sonegação.

Quais os Objetivos?

- Representantes do SEFAZ de todos os estados do Brasil (CONFAZ) fizeram várias reuniões para discutir a prática de sonegação através dos sistemas de gestão disponíveis no mercado.

Com a finalidade de evitar tal prática, criaram o ATO COTEPE/ICMS N° 06, de 14 de abril de 2008. Lei de abrangência NACIONAL que regulamenta o PAF-ECF com regra única e padrão de comunicação de software com a impressora fiscal.

Como surgiu?

- Legislação específica que trata sobre a forma de comunicação dos sistemas de gestão com a impressora fiscal.

Palavras-chave: desenvolvimento de sistemas, Gestao De Pessoal