Ação Judicial sobre Cesta-alimentação

Por: Xavier S/C Advogados Associados  15/04/2011
Palavras-chave: Direito Civil, DIREITO DE FAMÍLIA, Direito Empresarial

 

XAVIER S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Prezados (as) aposentados (as) e pensionistas da PREVI

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

         Gostaríamos de informar-lhes que estamos ajuizando a ação referente à Cesta-alimentação, na Justiça Comum, em face da PREVI, a qual está sendo julgada procedente em todas as Instâncias, principalmente, no STJ, para tanto veja, entre 650 (seiscentos e cinqüenta) decisões monocráticas dos Ministros do STJ, no mesmo sentido, esta da lavra do Ministro Luis Felipe Camarão, sobre o seu direito liquido e certo:

Processo: Ag 1376716

Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Data da Publicação: DJe 04/04/2011

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.376.716 - RS (2010/0226838-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

ADVOGADOS : LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(S)

AGRAVADO : SUZANA MENEZES FLORES

ADVOGADO : MARCELO MARCHIORO STUMPF E OUTRO(S)

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra a não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição, manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Opostos embargos de declaração, pela ora agravante, foram rejeitados com aplicação de multa. Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, no qual alega violação aos arts. 535, I e II, e 538, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar n. 108/2001, 1º, 18 e § 3º da Lei Complementar n. 109/2001, e 1º da Lei n. 8.984/1995, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação, bem como ser indevida a extensão do auxílio cesta-alimentação aos inativos. Pleiteia, por fim, que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração.

Apresentadas as contra-razões e, não ultrapassado o juízo de admissibilidade na origem, adveio o presente agravo de instrumento.

Decido.

2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

3. Quanto à competência, esta Corte possui jurisprudência sólida, no sentido de ser da Justiça Estadual, nas causas em que se discute a complementação de benefícios relativos a previdência privada,

notadamente o chamado "auxílio cesta alimentação".

Acerca do tema, os seguintes precedentes:

CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCABÍVEL. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 995.742/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,

QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 03/11/2008)

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AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta osaspectos da relação laboral.

Agravo improvido.

(AgRg no Ag 1100033/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA

TURMA, DJe 14/04/2009)

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CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCABÍVEL. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 995.742/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,

QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 03/11/2008)

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CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCABÍVEL. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO TRABALHISTA.

NATUREZA CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - A modificação ocorrida com a Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004, diz respeito às demandas que versem sobre indenização por danos morais em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, enquanto o presente caso trata de contrato celebrado entre as partes de caráter civil.

II - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ).

III - Agravo improvido.

(AgRg no Ag 798.059/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,

QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 16/04/2007 p. 208)

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4. Melhor sorte não socorre a recorrente no tocante à questão afeitam ao "auxílio cesta-alimentação" uma vez que esta Corte Superior de Justiça tem decidido que tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 05 DO STJ. CONTRATO ONEROSO. INAPLICAÇÃO DO ART. 1.090 DO

CC/1916. JUROS DE MORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

1. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura.

2. Afastar a exegese dada pela Corte de origem, no sentido de existir a isonomia vencimental entre as remunerações dos ativos e os proventos dos inativos, demanda o reexame das disposições regulamentares e estatutárias da entidade de previdência privada, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 05 do STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 721.960/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 29/10/2009)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES DA CORTE.

1. O auxílio cesta-alimentação, por não ser prestação paga in natura, deve integrar a complementação da aposentadoria do aposentado quando também percebido pelos funcionários em atividade, em atenção ao princípio da isonomia. (...) 3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 957.057/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 05/05/2008)

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PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PRECEDENTES DA CORTE.

1. Na linha dos precedentes desta Corte, o auxílio cesta-alimentação, por não constituir prestação paga in natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da aposentadoria do funcionário aposentado quando percebido por aqueles em atividade. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (Ag no Ag n. 811.286-RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, DJ de 29.6.2007.)

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Previdência privada. Complementação de benefício. Isonomia com os funcionários em atividade. Cesta-alimentação. Prescrição. Juros.

Precedentes da Corte.

Já decidiu esta Corte em outras ocasiões que somente escapa da isonomia com os funcionários em atividade aqueles pagamentos in natura, o que não ocorre com a verba relativa à cesta-alimentação. (...) 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 780140/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 15/05/2006 p. 213)

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De outro lado, e ainda no que diz respeito ao "auxílio cesta-alimentação" e ao "abono único", verifica-se que o acórdão recorrido solucionou a lide com base na natureza do adicional perseguido e na interpretação dos termos do regulamento do plano de benefícios da agravante e do acordo coletivo de trabalho.

Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de uas premissas, impõem reexamede todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

A propósito:

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

(...) II - Decidida a extensão do abono único às aposentadorias dos recorridos com base na interpretação das normas estatutárias, não pode a questão ser revista em âmbito de especial, a teor do enunciado 5 da Súmula deste Tribunal. (...) Agravo improvido.

(AgRg no Ag 656.353/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008).

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. SÚMULA 7/STJ.

(...) 3. A conclusão adotada pelo aresto recorrido deriva da interpretação das cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada e de convenção coletiva de trabalho, de modo que reavaliar a natureza das verbas controvertidas e sua extensão aos inativos demandaria nova exegese de tais instrumentos, bem como o reexame das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias

ordinárias, expediente que esbarra na vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 781.322/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 24/11/2008).

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INATIVOS. RECEBIMENTO COMO SE FOSSE ATIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. IMPROVIMENTO. (4ª Turma, AgR-AG n. 774.057/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 04.12.2006)

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"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - A determinação do cabimento do auxílio cesta-alimentação pressupõe o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7. - Não merece conhecimento recurso que não apresentou, no regimental, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. (3ª Turma, AgR-REsp n. 734.654/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.07.2005).

6. Em tempo, ainda no que se refere à questão do auxílio cesta-alimentação, o acórdão objurgado considerou extensivo aos aposentados o direito ao recebimento do referido auxílio baseado no fundamento constitucional da isonomia e paridade, sendo, dessa forma, inviável a nova análise em sede de recurso especial.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

O Acórdão recorrido considerou extensivo aos aposentados o direito ao recebimento do abono único e do auxílio cesta-alimentação com base no princípio constitucional da isonomia, sendo, portanto, inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial.

Agravo improvido.

(AgRg no Ag 736.097/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008)

7. Porém, assiste razão ao recorrente no que concerne à multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. A jurisprudência da Casa é consolidada na Súmula n.º 98, no sentido de

que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

8. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a multa cominada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de março de 2011.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - Relator

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO:

- Procuração a ser assinada no nosso Escritório

- Contrato de Honorários a ser assinado no nosso Escritório
- Fotocópia (sem autenticar) da Carta de Concessão de Aposentadoria do INSS

- Fotocópia (sem autenticar) de um contracheque da PREVI

- Fotocópia (sem autenticar) do RG e do CPF

- Fotocópia (sem autenticar) de uma conta de Energia Elétrica, Telefone ou água, com nome endereço do autor da ação

- R$ 200,00 (Duzentos reais) para as despesas iniciais

Palavras-chave: Advocacia Empresarial, DIREITO ADMINISTRATIVO, Direito Civil, DIREITO DE FAMÍLIA, Direito Empresarial, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Previdência Social, Responsabilidade Civil

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