STF acata recurso da PGE e suspende repasse de valores não arrecadado​s de ICMS a municípios

STF acata recurso da PGE e suspende repasse de valores não arrecadado​s de ICMS a municípios de Portal e Jornal Argumentojpb

Por: Portal e Jornal Argumentojpb  05/12/2012
Palavras-chave: Jornal, Editores de jornais

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido do Governo do Estado e suspendeu decisões liminares do Tribunal de Justiça da Paraíba que asseguravam o repasse dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte Intermunicipal e Interestadual (ICMS) calculados de acordo com a base potencial de arrecadação aos municípios de Pedra Lavrada e Mamanguape.


A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) recorreu das decisões junto ao STF, por meio de suspensão de tutela antecipada, com pedido de medida liminar, alegando que elas causam grave lesão ao erário e à ordem pública, na medida em que forçam o ente federado a desembolsar valores que não foram efetivamente arrecadados.

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