Regularização Ambiental - AAF e Declaração Não Passível

Por: SB Licenciamento e Consultoria Ambiental  14/08/2013
Palavras-chave: declaração não passível

AAF - Autorização Ambiental de Funcionamento Os empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental não significativo estão dispensados do licenciamento ambiental e devem, obrigatoriamente, requerer a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF). São considerados empreendimentos de impacto ambiental não significativo aqueles que se enquadram nas classes 1 e 2, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam 74/04. DECLARAÇÃO NÃO PASSÍVEL É solicitado quando o porte e o potencial poluidor do empreendimento são inferiores aqueles relacionados na Deliberação Normativa COPAM Nro: 74, de 09 de Setembro de 2004, ou sua atividade não está enquadrada na referida Deliberação, e não faz parte do Anexo I da Resolução CONAMA Nro: 237, de 22 de Dezembro de 1997, não sendo portando, passível de licenciamento, nem mesmo de autorização ambiental para funcionamento pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

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