Outorga de Águas

Por: SB Licenciamento e Consultoria Ambiental  14/08/2013

OUTORGA A outorga é o direito de uso de recursos hídricos, de acordo com a lei 9.433 de janeiro de 1997, objetiva “assegurar o controle da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”. A OUTORGA é documento legal que garante ao usuário (empreendedor ou não) o direito de utilizar os recursos hídricos de domínio estadual ou de captação de água subterrânea, assegurando o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, monitorando desde a captação até o lançamento de efluentes, bem como quaisquer intervenções em rios, ribeirões e córregos. USO INSIGNIFICANTE Há casos em que estas alterações nos recursos hídricos são pequenas, então não há necessidade do procedimento de outorga de uso de água, mas um cadastro de uso de água. Esses usos são denominados usos de vazões insignificantes ou usos mínimos.


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