Recorra Multas de Trânsito

Por: Vitoria Assessoria de Trânsito  12/01/2010
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Recorra Multas de Trânsito

Exercite o seu direito e defenda-se!

Todo cidadão tem garantido o amplo direito de defesa no caso de ter sido autuado ou multado no trânsito. O Código Brasileiro de Trânsito garante esse direito e você pode contestar a infração imediatamente após sua aplicação.
O sistema de recurso de Multas conforme o CTB tem suas regras, primeiro você é autuado por um policial ou agente de trânsito. Lembre-se que autuado não é o mesmo que multado, antes da multa constar no sistema do órgão pertinente a autuação, você tem o direito de defesa, então se considera injusta, inválida ou duvida da veracidade das informações, conteste, defenda-se, entre com um recurso de defesa.
Depois da autuação você tem que receber uma notificação formal em sua residência em um prazo máximo de 30 dias (lembre-se de manter atualizado seu endereço junto ao órgão local) a partir daí você tem o prazo de 30 dias para fazer sua defesa, este prazo já irá impresso na notificação e no caso de você não ser o condutor responsável pela infração, você também tem o prazo de 15 dias após a notificação para fazer a alteração do condutor.
Após fazer sua defesa você deverá encaminha-la para o órgão responsável pela autuação e preencher um formulário de recurso e anexar a defesa, assim como com os seguintes documentos:
- cópia do RG
- cópia do comprovante de residência
- cópia da CNH
- cópia dos documentos do carro
- cópia da notificação da multa
- as duas vias do seu recurso
e se existir alguma prova que conteste a infraçao, como notas, recibos, atestados, declarações e etc, pode anexar também.
Você tem três instâncias para realizar sua defesa
1. CODEP (Comissão de Defesa Prévia)
2. JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração)
3. CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
Caso sua defesa seja indeferida na primeira instância (CODEP) você ainda tem as próximas instâncias para tentar sua defesa, devendo obrigatoriamente seguir os prazos estipulados por cada, ou ainda tentar um recurso judicial através dos tribunais de pequenas causas para o mesmo.

Se você foi autuado entre em contato conosco, iremos orientá-los e ajudá-los na defesa de suas multas.

62. 3945 2557 | 8467 3680 ou envie-nos um e-mail: [email protected]
 

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