PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA NO SETOR PÚBLICO

Por: Prime Treinamentos e Cursos LTDA  02/02/2011
Palavras-chave: curso, Incompany

LOCAL: Auditório / Brasília/DF

HORÁRIO: 08:30 às 17:30

CARGA HORÁRIA: 24 horas

INVESTIMENTO: R$ 1.980,00 (mil e novecentos e oitenta reais)


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

O empenho via fax deve ser enviado para o nº: (61) 3878-5305, ou por email: 

A inscrição do participante será confirmada somente após o recebimento da nota de empenho ou comprovante de despósito bancário.

O cancelamento pode ser realizado no prazo máximo de até 03 (três) dias antes da realização do evento. Vencido o prazo, somente poderá ser feita a substituição do participante ou crédito no valor da inscrição.

A Prime Treinamentos reserva-se no direito de alterar local, data horário ou adiar o curso, havendo insuficiência de inscrições.


DADOS BANCÁRIOS:

070 - BRB - Banco Regional de Brasília
Agência: 100-7
C/C: 023510-3


INSTRUTOR:

RAPHAEL AUGUSTO PINHEIRO ANUNCIAÇÃO - Advogado, graduado pela Universidade de Brasília (UnB); Pós-graduando em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasileiro de Direito Privado (IDP); Advogado Especialista em Licitações e Contratos Públicos; Sócio da Advocacia Torreão Braz; Carreira desenvolvida na Advocacia Pública, em especial na área de licitações federais, estaduais e municipais; Gerente de licitações no Brasil, da Empresa Multinacional TATA Consultansy Services nos anos 2005 e 2006; Membro do Grupo Constituição e Democracia da UnB; Colunista de Revista e Jornal, docente do grupo Prime.

 

OBJETIVO

Capacitar servidores dos Órgãos Federais e demais interessados para integrarem comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância, bem como o de fornecer todos os fundamentos básicos na matéria de direito administrativo disciplinar.

 

PÚBLICO ALVO

Servidores públicos que exerçam atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira e de controle dos recursos públicos no âmbito das esferas dos governos federal, estadual e municipal. Contadores, economistas, administradores, estudantes e demais profissionais interessados em conhecer os conceitos relacionados à contabilidade aplicada ao setor público.

 

INCLUSO: Almoço, Coffee Break, pasta com material didático impresso, caneta, bloco para anotações, recursos multimídia para exposição do conteúdo, ambiente climatizado e estacionamento.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

1) Condições preliminares para abertura de PAD:
Estudo do caso
Levantamento inicial de informações
Estrutura física de trabalho

2) Processo Administrativo Disciplinar – PAD lato sensu:
Objetivos e fases;
Conceito e Finalidade (art. 148);
Abrangência Subjetiva (arts 1e 2)
Legislação: CF/88, Leis nºs 8.112/90, 9.784/99, 8.429/92, 8.745/93, Lei Complementar nºs 104 e  105/2001,

3) Princípios do PAD: 
Legalidade, Informalismo Moderado, Impessoalidade, Moralidade, Oficialidade, Publicidade, Sigilo, Verdade Material, Presunção de Inocência, Motivação, Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa).

4) Sindicância:
Fluxo Geral
Natureza legal: processo administrativo e procedimento investigatório
Resultados possíveis
Prazo de conclusão
(art. 145 e parágrafo único)

5) Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º)
Membros: requisitos e autonomia;
Suspeição e Impedimento
Presidente: requisitos e atribuições especificas (art. 156, § 1º e 2º)

6) Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu

Apresentação do fluxo geral;
Etapas (art. 151): instauração (elaboração da Portaria), inquérito e julgamento;
Prazos: contagem, prazos específicos (intimação, citação, sindicância, sumário, atividades não previstas), prorrogação, continuidade da apuração (art.152).
Afastamento Preventivo (art.147)
Atas: finalidade, estrutura e requisitos;
Comunicação processual: intimação, citação e notificação – finalidade, prazos e cuidados na elaboração e expedição dos documentos.

7) Instrução

Condução dos trabalhos;
Testemunhas (arts. 157 e 158);
Interrogatório do acusado (art. 159);
Acareação;
Carta precatória x colaborador eventual;
Diligências e perícias.

08) Indiciação
Deveres do servidor (art. 116);
Proibições (art. 117).
Penalidades: advertência (art. 129), suspensão (art. 130), demissão (art. 132), Destituição de cargo em comissão ou função de confiança (art. 135) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 134).

09) Citação

10) Defesa

11) Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º)

12) Rito Sumário
Fluxo Geral;
Acumulação de cargos (art.133);
Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual (art. 140)

13) Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126)

14) Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União
Sindicância (art. 154, parágrafo único)
Processo Administrativo Disciplinar (art. 171)
Precauções

15) Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados

16) Principais causas de nulidade:
Noção de prejuízo
Nulidades mais argüidas
Como evitar a declaração de nulidades

17) Prescrição
Definição;
Prazos (art.142);
Forma de contagem (Parágrafos do art.142);
Interrupção;
Dever de Apurar e Registro em caso de prescrição (art. 170)
Prescrição de crime (art.169, §2º)

18) Noções de Julgamento

Modificação da penalidade sugerida pela Comissão (art. 168)
Atenuantes e agravantes (art. 128)
Repercussão qualificada do enquadramento (arts. 136 e 137).

Palavras-chave: curso, Incompany

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