Homologação de Sentença Estrangeira

Por: LARISSA FONSECA ADVOCACIA  13/04/2010
Palavras-chave: advogados, Serviços Jurídicos, Distrito Federal

        A homologação de sentença estrangeira constitui no reconhecimento pelo Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por uma Tribunal estrangeiro. Não se tratado de um novo julgamento da demanda, o procedimento em questão se cuida da verificação de requisitos da decisão adotada no exterior. 

        Dentre tais requisitos, vale citar os enumerados no artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis:

a) haver sido a sentença estrangeira proferida por juiz (rectius, juízo) competente;
b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
c) ter a decisão estrangeira transitado em julgado e estar devidamente revestida das formalidades necessárias para que se produza efeitos no país onde foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) não ofender a soberania nacional, a ordem pública e aos bons costumes.

        Em razão dos requisitos citados, a decisão emitida no exterior somente surtirá os seus efeitos no território brasileiro com a sua aprovação. Pois, de outro lado, a sentença estrangeira mantém a sua validade somente no país no qual se preferiu a decisão.
 
        As pessoas que têm legitimidade para propor a ação homologatória são aquelas que podem ser atingidas pela decisão emitida no exterior. Nesse sentido, tanto o autor e o réu, bem como um terceiro interessado, são legítimos para propor a ação.A Constituição Federal do Brasil conferiu a competência da homologação de sentenças estrangeiras ao Superior Tribunal de Justiça após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 a qual promoveu alteração do artigo 105, inciso I, alínea i da CF.

        A via da homologação é semelhante a de uma ação judicial, assim deve ser proposta por uma advogado legalmente constituído. 
 
         Como documentação necessária para iniciar o processo, são peças fundamentais o inteiro teor da sentença estrangeira, procuração assinada por ambas as partes, conferindo poderes ao advogado brasileiro constituído para ingressar com a ação. Em posse dessa documentação, a sentença estrangeira deve ser traduzida por um tradutor juramentado no Brasil. Realizada a tradução, o Advogado responsável promoverá o início do procedimento judicial, o qual, em geral, dura alguns meses, a partir da data do protocolo da ação, caso toda a documentação estiveja correta. 

        Para a promoção deste processo, decorrem emolumentos judiciais a serem pagos ao Superior Tribunal de Justiça, despesas com tradução juramentada dos documentos estrangeiros e os honorários do advogado. 

        No intuito de prestar auxílio às pessoas residentes no exterior, o escritório Larissa Fonseca Advocacia promove a homologação de sentença estrangeira aos seus clientes.

Palavras-chave: advogados, Distrito Federal, Serviços Jurídicos

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