Atraso na entrega de imóveis gera indenização - Salvador Bahia

Atraso na entrega de imóveis gera indenização - Salvador Bahia de Henrique Guimarães Advogados Associados

Por: Henrique Guimarães Advogados Associados  23/11/2010
Palavras-chave: advocacia, Escritório De Advocacia, Advogado

www.ObrasAtrasadas.com.br    Salvador Bahia

Pleitear uma indenização nos casos de atraso na entrega do imóvel é um direito que assiste aos consumidores, independente de clausulas de carência na entrega da obra, e normalmente é fixado pela Justiça em 0,5 a 1% do valor de mercado do imóvel multiplicado pelos meses de atraso na entrega.

Outra opção para o consumidor é buscar a rescisão do contrato pela inadimplência da construtora, onde teria direito a receber de volta 100% dos valores que pagou e ainda pleitear indenização pelo desfazimento do contrato.

Os consumidores que se encontram nesta situação podem recorrer à Justiça de duas formas: individual ou coletivamente. Para recorrer sozinho o consumidor movimentará um processo mostrando o contrato e a publicidade onde conste a promessa do prazo de entrega e confrontará tal prazo com o estágio atual da obra a data da efetiva entrega. Coletivamente os consumidores de um mesmo prédio ou condomínio podem mover uma única ação. 

 

O prazo para propor ação que vise indenização pelo atraso na entrega da obra, é de até 5 (cinco) anos contados do atraso. Ou seja, prédios prontos que foram entregues em atraso, podem gerar indenização aos consumidores.


Saiba mais: Veja o artigo e a matéria da Tv Bahia  no Blog OBRAS ATRASADAS pelo advogado especialista em direito imobiliario e do consumidor Henrique Guimarães: www.OBRASATRASADAS.com.br



Palavras-chave: advocacia, Advogado, Atraso entrega imóveis, atraso entrega obras, Danos Morais, Direito Civil, Direito Imobiliário, Escritório De Advocacia,

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