LIMINAR DE CONGELAMENTO DE SALDO EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA

Por: ASCONT  06/03/2013
Palavras-chave: Serviços Jurídicos, Advogado, Consumidor

Orgão: JUSTIÇA ESTADUAL DA CAPITAL Processo: 0401098-20.2012.8.05.0001- Divulgação: 23/01/2013 Vara: 30ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIA Cidade: SALVADOR Publicação: 23/01/2013 JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAI JUIZ(A) DE DIREITO LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LORDELO BARRETO BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0010/2013 ADV: ISADORA MARIA LOPES TAVARES (OAB 19291/BA)-Processo 0401098-20.2012.8.05.0001-Procedimento Ordinário- Interpretação/Revisão de Contrato-AUTOR: Eduardo Gonzales Ortiz e outro-RÉU: Jhsf Salvador Empreendimentos e Incorporações S/A-Vistos, etc.EDUARDO GONZALEZ ORTIZ e EVA GONZALEZ MARTINEZ, qualificados nos autos, através Procurador legalmente constituído, intentam AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipada contra JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A., também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu à Ré, em 21/06/2010, um apartamento nº de porta 2603, áre privativa de 117,65 m2, integrante do Edf.Gardênia (Torre 09), localizado no empreendimento Horto Bela Vista, nesta Capital, através contrato particular de promessa de compra e venda pelo preço certo de R$- 428.974,16=, a ser pago em parcelas correspondentes a sinal e princípio de pagamento (R$-11.960,65=); saldo do preço em 17 parcelas no valor de R$-3.190,00=, em 05/09/2010; duas parcelas anuais e consecutivas de R$-11.345,00, em 05/12/ 2010 e 05/01/2011; R$-17.870,00= em única parcela em 05/01/2010; 01 parcela de R$-1.000,00=, sem juros, vencimento em 05/06/2013; e única parcela no valor de R$-330.010,00= com vencimento em 30/01/2012, sujeita a financiamento, com previsão de entrega do imóvel para 30/01/2012.Destaca que ao tomarem conhecimento, pelos corretores, de que a nova previsão de entrega das obras seria para 30/11/2012, vale dizer, um ano depois do previsto contratualmente, dirigiram-se ao stand de vendas da Ré, ocasião em que foram informados por uma vendedora que a obra estava atrasada e cuja previsão de entrega fora adiada para 2013.Ao solicitarem da Ré Demonstrativo de Recebimento, consta no referido documento que a entrega das chaves ocorreria em 30/11/2012.Em razão da mora da Ré, causando aos Autores incontáveis prejuízos, pugnam, liminarmente, seja determinado o congelamento da ultima parcela (R$-330.010,00), permitindo-se que seja corrigida apenas até a data de 30/01/2012 (data prevista para a entrega do bem), assim como seja instada a Ré a informar em juízo a data efetiva da entrega do imóvel e que seja garantida a posse do imóvel, enquanto pendente a discussão judicial nesta demanda, autorizando-se os Autores a depositarem em juízo a única parcela pendente de pagamento (R$-1.000,00=), com vencimento em 05/06/2013.Salientam estar padecendo danos materiais, em virtude do inadimplemento da Ré, porquanto locaram imóvel residencial com terceira pessoa, no valor mensal de R$-2.200,00=, enquanto aguardam a entrega das chaves do bem adquirido, bem como ter-lhes sido infligido danos morais significativos em face da conduta da Ré.Pugnam, a final, pela procedência dos pedidos (fls.02/22).Instruem a inicial os documentos de fls.23/138.É o Relatório.D E C I D O. Norteia a concessão da tutela liminar, em casos da espécie, o artº 84, § 3º, do CDC, que visa prevenir a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação, tendo em vista a demora na prestação da tutela jurisdicional definitiva, desde que relevante o fundamento da demanda e justo o receio de ineficácia do provimento final.Assim, no caso dos autos, apresentase relevante a pretensão da parte autora, porquanto os fatos narrados e documentos acostados à exordial dão indícios de que o preço certo do imóvel objeto do contrato em questão foi de R$-440.760,65=, cujo saldo devedor (R$-330.010,00) previsto para a ocasião da entrega do bem (30/01/2012), em decorrência da mora da Ré, descumprindo o prazo de conclusão da obra, eleva-se sobremodo, em função da sua correção pelo INCC, sem que para isso tenham os Autores dado causa, caso em que é dado aos compromissários compradores o direito de paralisar, pela via judicial, o crescimento do saldo devedor, a contar do prazo fatal, previsto em contrato, para entrega do imóvel, até que se opere o efetivo recebimento das chaves, inclusive habite-se, e disponibilização pela Ré de toda documentação a seu cargo necessária à geração da cédula de financiamento bancário.De igual modo, patente o periculum in mora, porquanto questionado judicialmente o inadimplemento contratual da Ré e tendo os Autores demonstrado que se não for procedido ao congelamento do saldo devedor residual, nos moldes pretendidos, terão que suportar o pagamento de valor sobremodo maior que o efetivamente devido, quando da entrega do imóvel, em razão da correção monetária do saldo pelo INCC, durante o período da mora em que está incidindo a Ré, causando-lhe enormes prejuízos, podendo tornar-se inócua a prestação jurisdicional, caso seja postergada a proteção judicial almejada, porquanto previsível a demora para o desate da lide.Outrossim, enquanto pendente a lide, em face da pré falada mora da Ré, e tendo os Autores adimplido com suas obrigações contratuais, impõe-se assegurar-lhes, liminarmente, a posse do imóvel que lhes deve ser entregue, ficando os mesmos autorizados a depositarem em juízo, na data do vencimento (05/06/2013), a última parcela do negócio jurídico encetado (R$-1.000,00).Por tais razões, defiro a medida liminarmente requerida para determinar a paralisação do índice de correção do valor a ser pago no habite-se (entrega das chaves), a partir do dia 30 de janeiro de 2012, até a data da efetiva entrega da obra com o seu Habitese. Demais disso, fica assegurado aos Autores a posse do imóvel em questão, enquanto pendente a lide, ficando os mesmos autorizados a depositarem em juízo a importância de R$-1.000,00=, correspondente à última parcela pactuada em contrato, com vencimento para 05/06/2013.Fica determinado à Ré informar a este juízo, no prazo da contestação, quando será concluída a obra em litígio e entrega das chaves do imóvel aos Autores, tudo sob pena de multa diária de R$-500,00=. Intimem-se as partes desta decisão, cite-se a Demandada, por via postal, para oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, valendo esta decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, devendo em sua resposta dizer, motivadamente, se tem proposta de acordo, especificando, inclusive, quais as provas que pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.Determino, ainda, que a Demandada, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar a atividade judicante, INCLUSIVE cópia do contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado entre os litigantes, sob pena de preclusão.P.R.I.Salvador(BA), 21 de janeiro de 2013.Josefison Silva Oliveira Juiz de Direito

Palavras-chave: Advogado, Consumidor, Serviços Jurídicos

Os melhores trabalhos da ASCONT

05/06/2012

CONCESSÃO DE LIMINAR EM REVISIONAL DE VEÍCULO

REVISIONAL DE VEÍCULO