CONCESSÃO DE LIMINAR EM REVISIONAL DE VEÍCULO

Por: ASCONT  05/06/2012
Palavras-chave: Consumidor

ADV: ISADORA MARIA LOPES TAVARES (OAB 19291/BA)-Processo 0309759-77.2012.8.05.0001-Procedimento Ordinário- Financiamento de Produto-AUTOR: Deise Pinto Britto-RÉU: Banco Finasa SA-Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Art.273, § 7º, do Código de Processo Civil, c/c o Art 84, § 3º, do CDC, DEFIRO EM PARTE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, para determinar que a(s) instituição(ões) ré(s): a) se abstenha(m) de protestar os títulos oriundos do negócio jurídico vergastado e/ou incluir o nome e dados pessoais do(a)(s) autor(a)(es) em cadastro de restrição, v.g.SERASA e SPC, ou acaso já incluídos nome(s) e dados, para que proceda a exclusão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) ao tempo em que fica garantida a posse do bem a(o) autor(a), até ulterior deliberação, sob pena de multa, no tocante a esta tutela inibitória, consistente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento de turbação ou esbulho à posse deferida, além de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de continuidade de turbação e esbulho.Lado outro, ficam condicionadas as medidas de urgência aos depósitos das parcelas vencidas no prazo de 5 dias e as vincendas nas datas previstas no negócio jurídico, devendo-se observar neste quadrante os valores efetivamente contratados.Expeça-se mandado de manutenção de posse em favor do(a) autor(a), bem como ofícios para os órgãos de proteção ao crédito-v.G.SPC e SERASA.Preconiza o legislador constituinte, no Art.170 da CRFB/ 88, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observado dentre outros princípios o concernente à defesa do consumidor.Assim como estabelece na lex legum entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art.5º, Inc.XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.Dessuma aplicável neste procedimento o comando normativo protetivo do consumidor, visto que evidente a hipossuficiência, tanto técnica, quanto econômica, assim como está presente a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados.Portanto fica determinada a inversão do ônus da prova. Defiro a assistência judiciária gratuita, com esteio na Lei 1.060/50.Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), cientificando-o(a)(s) do teor da decisão e para depositar(m)/consignar(em) em juízo os valores das parcelas do negócio jurídico, as vencidas no prazo de 05 dias e as vincendas nas datas dos respectivos termos, sob pena de revogação da medida liminar.Cite(m)-se e intime(m) se o(a)(s) requerido(a)(s), pelos meios requeridos e cabíveis, dando-se ciência da presente ação e da da presente decisão para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias-advertindo-se que não contestada a ação presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (Art.285, c/c o Art.319, ambos do CPC)-e para cumprimento do quanto determinado no decisum.Havendo alegação pelo(s) réu(s) de qualquer das matérias enumeradas nos Arts.301 e 326 e colação aos autos de prova documental, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação.Cumpra-se.

Palavras-chave: Consumidor

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