Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Por: Editora Áudio Ltda  14/02/2011
Palavras-chave: editora, Cds, Ensino Médio

ECA Lei em áudio

A Lei nº 8.069 Código da Criança e do adolescente – ECA – em vigor desde 1990 substitui o Código dos menores.

Traz um avanço revolucionário em atenção às crianças e adolescentes, contextualizando nossa realidade com as regras internacionais.

É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo, que são considerados “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”.

Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado, através dos Conselhos de direito que é um instrumento de participação organizada da sociedade, garantindo e controlando a proteção especial a este seguimento.

Palavras-chave: Cds, Concursos Públicos, editora, Ensino Médio