ECA Lei em áudio
A Lei nº 8.069 Código da Criança e do adolescente – ECA – em vigor desde 1990 substitui o Código dos menores.
Traz um avanço revolucionário em atenção às crianças e adolescentes, contextualizando nossa realidade com as regras internacionais.
É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo, que são considerados “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”.
Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado, através dos Conselhos de direito que é um instrumento de participação organizada da sociedade, garantindo e controlando a proteção especial a este seguimento.